Esse dinheiro será o responsável por pagar a infraestrutura, saúde, educação, segurança, entre outros serviços para a população. Mas o que a empresa precisa saber a respeito do imposto que precisa ser pago?

Não se preocupe, neste post você irá entender a importância de manter os impostos da sua empresa em dia e como o planejamento tributário pode ajudar neste processo. Boa leitura!

O que é o imposto de uma empresa?

É preciso entender do que se trata esse tipo de tributação. Sendo assim, trata-se de um  pagamento, que é uma obrigação das empresas, desde a sua abertura, com o próprio nome já sugere. 

Logo, o imposto é um tributo cobrado pelo governo, no qual o valor é pago para custear as despesas administrativas do Estado, como as citadas no início deste texto. E quando não é feito o devido pagamento pode gerar multas e até punição legal. 

De modo geral, é comum que haja esse esquecimento do que se deve e quando pagar. No entanto, é preciso ficar atento sobre quais os impostos a sua empresa paga para evitar sérias perdas no futuro.

Quais os impostos de uma empresa?

Das obrigações legais de uma organização,  uma delas é a de precisar lidar com o pagamento de diferentes impostos, por essa razão é tão essencial que empresários busquem ter uma administração fiscal mais assertiva ou uma assessoria especializada, a fim de estarem atualizados e alinhados com outros setores, como o da tesouraria.

A partir desse alinhamento entre setores, o pagamento de impostos da sua empresa precisa estar em dias, do contrário, é possível que arque com com valores desproporcionais após a data. 

Dessa forma, uma empresa deve pagar os seguintes impostos, divididos em:

Impostos federais

• Imposto sobre Importação (II). Se você traz mercadoria de fora do país;
• IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) valor recolhido de empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações;
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) , cobrado das indústrias;
• IRPF (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Física);
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Incide sobre o lucro das empresas;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). É cobrado sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Cobrado das empresas;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cobrança feita em cima do valor líquido da renda, antes da declaração do IR.

Impostos estaduais

• ICMS, que incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia;
• IPVA;
• sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Incide sobre herança. Caso você receba herança de algum parente.

Impostos municipais

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Imposto Sobre Serviços (ISS). Cobrado das empresas;
• Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), que é sobre a compra e venda de imóveis.

Agora que já entendeu quais são os principais impostos a serem pagos no país, é preciso entender como um bom planejamento tributário auxilia na hora de efetuar pagamentos.

Com o planejamento tributário ajuda no imposto de uma empresa?

Uma forma de ajudar as empresas a pagar menos impostos é o planejamento tributário. Isso porque ele  otimiza a gestão financeira da sua empresa  e contribui para manter o negócio legalizado. 

Também chamado de elisão fiscal, o planejamento tributário evita a sonegação fiscal e facilita a escolha do regime tributário correto para o faturamento da empresa.

Diante disso, entenda a diferença entre essas formas de tributação abaixo.

Diferença entre o imposto de uma empresa e o tributo: 

É comum muitos empreendedores terem essa dúvida, pois não dominam o assunto, porém, o pagamento de impostos é uma obrigação para legalizar a empresa e ter tranquilidade no seu orçamento financeiro.

Por isso, aqui está a definição de cada termo tributário para não confundir mais:

Tributo 

Pode ser entendido como uma quantia financeira na qual as pessoas e as empresas devem pagar por terem algum tipo de riqueza.

Imposto

Já os impostos são encargos que incidem sobre patrimônios, rendas e consumo. Em que o seu arrecadamento é destinado ao pagamento de custos do Estado. 

Logo, o imposto da sua empresa é um tipo de tributo.

Em suma, é possível perceber que existem inúmeros impostos no Brasil. Apesar de ser um assunto complicado, é essencial conhecer os seus nomes e entender como cada tipo de tributação funciona e como é feita sua gestão.

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Dia 2 de outubro é a data para votar nos candidatos escolhidos nas Eleições 2022. Para este ano, temos as opções de eleger novos representantes, incluindo o Presidente da República. 

Continue a leitura para entender em qual caso você se enquadra.

Eleições 2022: quem tem direito ao voto?

Segundo a Constituição Federal, é obrigatório o voto no Brasil para todo cidadão nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. No entanto, menores com 16  e 17  anos e maiores de 70 anos, podem votar de forma facultativa.

Há outros casos, como o de pessoas estrangeiras, salvo as que possuem nacionalidade portuguesa e optaram por exercer os direitos políticos no Brasil, na forma do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal como garante o Estatuto de Igualdade.

A partir disso, qualquer pessoa que se enquadre nos requisitos acima, pode votar. Dessa forma, o próximo passo é conferir a situação regular na Justiça Eleitoral, ou seja, verificar se há algum tipo de pendência que impeça de exercer o direito ao voto nas eleições de 2022.

Como saber se posso votar?

Para descobrir se está apto a votar nas eleições 2022, que estão marcadas para o dia 2 de outubro, é possível fazer uma consulta no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Através da página é possível verificar se o título de eleitor está regularizado ou se há pendências com a Justiça Eleitoral, o que deixa inviabilizado o exercício da cidadania por meio do voto. 

A consulta é rápida, de forma que com poucos cliques, o número do título ou o CPF, consegue fazer a checagem.

O prazo para a regularização do documento foi  até o dia 4 de maio. A partir desse período só é possível resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições pelo portal do TSE ou no sistema Título Net.

Como regularizar o título de eleitor?

Caso tenha algum débito ou multa em seu nome por causa do título, basta gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para realizar o pagamento e aguardar que a Justiça Eleitoral identifique a quitação desse débito e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde foi escrito.

Existem alguns documentos necessários para solicitar a regularização do título para as eleições 2022.

Isso porque, após conferir a situação eleitoral, será necessário reunir dados e anexá-los ao requerimento – por meio do sistema Título Net, no site do TRE correspondente. 

Logo, tenha em mente que será preciso digitalizar ou tirar fotos dos seguintes documentos:

– Documento oficial de identidade com foto, por exemplo, RG ou CNH (frente e verso).

– Comprovante de residência recente, mas em de transferência, o prazo mínimo é de três meses do novo endereço.

– Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver).

– Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).

O sistema também pedirá uma foto sua em que será preciso segurar, ao lado do seu rosto, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a sua foto voltado para a câmera. 

Nesse caso, é proibida a utilização de qualquer adereço, por exemplo, óculos escuros, bonés, entre outros que impossibilitem a completa visão de seu rosto.

O sistema que as imagens devem estar totalmente legíveis, com o tamanho máximo de até 10MB e nos formatos PNG, PDF ou JPG. 

O requerimento será concluído após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, e você poderá acompanhar o procedimento por um link que será informado.

A partir disso, você estará apto para exercer seu direito de votar nas eleições de 2022.

Em caso de dúvidas, localize o contato telefônico do tribunal do seu estado para ter a devida orientação.

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Isso porque, é a partir dele que as empresas brasileiras entendem como se portar diante de uma série de obrigações e responsabilidades, que devem ser cumpridas para garantir a conformidade e a regularização do seu negócio. 

Desses deveres, o pagamento de impostos é o principal para que o empreendimento não enfrente nenhum tipo de problema com a lei.  Mas, hoje, há diversos tributos a serem pagos, o que acaba gerando grandes problemas para as empresas. 

Logo, estar atento a essas obrigatoriedades tributárias é fundamental, tanto para a empresa quanto para o setor fiscal. Por isso, neste post, você entenderá como o planejamento tributário é importante para sua empresa, a fim de evitar custos.  

O que é planejamento tributário?

Trata-se da gestão de impostos que uma empresa deverá pagar, na qual se considera o prazo para pagamento de tributos e foca-se na criação de diferentes meios de reduzir de forma lícita a carga tributária que incide sobre ela.

A partir disso, o planejamento tributário precisará conter as obrigações fiscais do negócio, atentando-se aos seguintes casos: novos tributos que surgirem, mudanças na forma de tributação e ajustes nas alíquotas. 

Com isso, por se tratar de uma estratégia extremamente benéfica, o planejamento tributário para as empresas possibilita a diminuição de gastos com impostos e ajuda a prevenir a falta ou atraso nos pagamentos. 

Por que fazer um planejamento tributário?

O objetivo de se planejar, é evitar que aquilo gaste mais tempo do que esperado no futuro. Portanto, é aí que entra a importância de se organizar, que permite que a empresa otimize sua área fiscal dentro do que é considerado ato lícito. 

A partir disso, o objetivo desse planejamento visa contemplar:

• Diminuição de valores de recolhimento;
• Regularizar a parte tributária da empresa;
• Revisar as bases de cálculo e, a partir delas, buscar oportunidades para a redução de impostos;
• Adiar possíveis multas e obrigações tributárias;
• Identificar oportunidades tributárias e incentivos fiscais;
• Escolher a melhor opção de regime tributário para o negócio de acordo com as projeções financeiras do ano fiscal;
• Evitar a incidência de um tributo, sempre que possível e dentro da lei.

Mas é importante ressaltar que o planejamento tributário não é algo a ser pensado exclusivamente por grandes empresas. Pequenos empreendedores também precisam pensar nisso, já que, muitas vezes, eles acabam tendo maior dificuldade de crédito e negligenciam essas questões ao abrir um negócio.

Como fazer o planejamento tributário?

Agora você já sabe da importância de se planejar e que essa é a melhor forma para manter uma empresa legalizada e com tranquilidade para crescer. 

Diante desse cenário, implementar um planejamento tributário para evitar custos dependerá do tamanho da empresa e da atividade que ela exerce. 

Para ter uma visão mais clara, por exemplo, se o negócio for de grande porte, pode ser interessante que tenha mais de um profissional responsável pela parte fiscal ou que haja a contratação de uma empresa terceirizada especialista no assunto.

A partir disso, a pessoa responsável solicitará alguns dados para a criação do planejamento. Entre eles, estão:

• Porte da empresa;
• Estrutura atual do negócio;
• Atividades exercidas, de acordo com o CNAE;
• Atividades operacionais relacionadas ao administrativo e ao financeiro da empresa.

Já da parte de natureza jurídica, é necessário se encaixar em uma das 20 naturezas jurídicas que existem no Brasil atualmente. Os principais tipos de CNPJ são:

1. Sociedades Limitadas (LTDA);
2. Empresário Individual (EI);
3. Cooperativas;
4. Empresas de Pequeno Porte (EPP);
5. Microempresa (ME);
6. Microempreendedor Individual (MEI);
7. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Por último, mas não menos importante, o regime tributário dependerá da sua natureza jurídica, já que alguns regimes tributários estarão ou não disponíveis. 

Nesse sentido, os mais comuns são:

• Simples Nacional (exclusivo para micro e pequenas empresas);
• Lucro Real (obrigatório para quem fatura mais de R$ 78 milhões ao ano);
• Lucro Presumido.

Com essas informações, é possível criar um planejamento tributário para sua empresa e evitar custos. Mas isso deve ser feito com muito cuidado e em conformidade com a lei.

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No entanto, antes de entender quais são exatamente os direitos e deveres do home office, é importante diferenciá-lo de outras modalidades de trabalho bem parecidas e entender suas características.

Continue a leitura e fique por dentro do assunto.

O que é home office?

O termo home office pode ser traduzido literalmente como “trabalho em casa”. Assim, o profissional exerce suas funções em seu lar, com estrutura adequada e bem parecida com a que teria na empresa. Para tanto, é imprescindível que os colaboradores estejam bem alinhados e haja comunicação estratégica entre a equipe.

Essa modalidade também pode ocorrer em formato híbrido, quando o funcionário se apresenta alguns dias da semana no escritório físico e nos demais atua remotamente de sua casa, tudo acordado previamente entre as partes.

Existe ainda outra modalidade de trabalho parecida: o trabalho remoto. Nesse caso, ele não se limita apenas a exercer as funções em casa. Logo, os profissionais podem optar por executar suas atividades a partir de qualquer local. Esse modelo de trabalho é conhecido também como anywhere office (escritório em qualquer lugar), podendo ser feito em coworkings, cafés, hotéis e até mesmo em casa ou na empresa.

Agora, com o entendimento de cada modelo de trabalho e suas características, vamos entender mais a fundo sobre o home office, seus direitos e deveres para empregados e empregadores.

Quais os direitos e deveres no home office?

Sabemos que, independente da modalidade em que são executadas, as relações de trabalho exigem alguns deveres e direitos, tanto para empregadores quanto para empregados.

Alguns deveres básicos do empregado são:

• cumprimento da carga horária; 
• realização dos intervalos de almoço e entre as jornadas de trabalho; 
• apresentação de atestados médicos em caso de ausência; 
• seguir todas as recomendações do empregador.

Já para o empregador, é de sua responsabilidade:

• instruir com clareza seus empregados, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, além de precauções relacionadas à segurança de dados online, sejam eles corporativos ou pessoais;
• fornecer equipamentos adequados para a execução dos serviços pelo trabalhador;
• oferecer todo suporte remoto necessário.

Cabe ainda ressaltar que é direito dos trabalhadores o pagamento dos benefícios de vale-alimentação ou vale-refeição (esses com algumas ressalvas). 

Ademais, caso a empresa não ofereça a estrutura necessária para a execução dos serviços em casa, como notebooks e telefones, é direito do trabalhador solicitar um adicional para custear valores de internet, luz e telefone, além de equipamento para realização das atividades, desde que esteja esclarecido em contrato prévio e escrito.

Em relação às férias, se acordado com o empregado, essas poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles seja superior a quatorze dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Amparo jurídico

É importante frisar que a modalidade de trabalho home office já está implementada há vários anos no Brasil, regulamentada pela Lei 12.551, e mais detalhada e esclarecida a partir da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017. 

Portanto, há amparo jurídico para empregadores e empregados em relação a esse modelo de trabalho, onde constam todos os direitos e deveres acima citados.

Mas a lei é repleta de detalhes e especificidades. Para saber mais informações sobre home office e outros conteúdos, continue acompanhando nosso blog e redes sociais.

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Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações.

É o principal ramo do Direito Privado.

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Direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

O direito previdenciário, portanto, disciplina e tem como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam a mesma, a relação do Estado e das organizações privadas nesse âmbito.

Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, firmado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental, defendendo o direito do cidadão a ter acesso aos seus direitos constitucionais.

A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

Uma das principais características do direito previdenciário, quando o assunto é especificamente a previdência social, é a sua relação contínua o passado e o presente, exigindo estudo constante do advogado que deseja se especializar na área.

Afinal, mudanças que ocorrem na previdência social impactam pessoas que podem estar contribuindo há décadas para a mesma, não dispondo, então, das leis e diretrizes até então estabelecidas.

Principalmente agora, que a reforma da previdência é uma realidade, mudando drasticamente vários aspectos de como a previdência social funciona e é calculada, impactando diretamente a vida de milhões de pessoas.

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O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.

O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade.

Afinal, não há como entender a política, a economia e as relações sociais de qualquer lugar sem compreender, também, as relações de trabalho.

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A legislação trabalhista, no artigo 58 da CLT determina que a jornada diária de trabalho não pode ser superior a 8 horas, a menos que outro limite seja expressamente definido.

Por sua vez, o artigo 59 da CLT fala da possibilidade de realização de horas extras, destacando que o limite legal é de até 2 horas por dia.

O que confunde muita gente são as exceções apresentadas pelo artigo 62 da CLT. Vindo a ser esse o foco do nosso artigo, voltado a aplicabilidade de tal norma ao vendedor externo.

Quando o funcionário exerce atividade externa, em que não é possível fixar um horário de trabalho, a princípio entende-se ser impossível fazer o controle da jornada.

Porém, as empresas que contam com este tipo de empregado em seu quadro de funcionários, criam mecanismos diversos afim de fiscalizar, controlar e monitorar a jornada de trabalho, tais como: estabelecem rotas diárias de clientes a serem visitados pelo vendedor, rotas estas de cumprimento obrigatório, com intensa fiscalização e efetivo controle da jornada, através das vendas diárias realizadas e enviadas por meio do sistema próprio da empresa, além de registros dos atendimentos, rastreamento via satélite, visitas surpresas de supervisores e constantes contatos por telefone.

Além disso, os veículos conduzidos pelos vendedores são monitorados via satélite, porquanto tal sistema de rastreamento permite a transmissão de dados em tempo real para o supervisor/gerente de vendas, com a localização exata do veículo, horários de início e fim das visitas, tempo no qual ficou parado, e a distância percorrida diariamente. Assim, a empresa tem o controle de todos os movimentos do veículo e de seu condutor.

Nessas circunstâncias, a pausa para o intervalo interjornada também não é registrada de maneira convencional. A natureza da atividade realizada pelo trabalhador cria todas essas incompatibilidades.

Sendo assim, se o empregador tem alguma forma de acompanhar e registrar a jornada desse trabalhador externo, resta configurada a sua responsabilidade sobre tal assunto.

Nas situações dos vendedores externos, que citamos acima, os tribunais já entendem que o uso de tablets, palmtopers, que contam com tecnologia de rastreamento via satélite ou até do simples registro de itinerários e paradas planejadas servem como forma de controle.

Com tudo isso, ao não acompanhar e efetuar o devido pagamento por horas extras realizadas pelo trabalhador externo, o empregador deve se sujeitar a punições pelo descumprimento da legislação.

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